“Todos os cidadãos residentes no município de Curitiba têm direito a realizar cadastro no e-Cidadão”, com o objetivo de agilizar o processo de autenticação e identificação e facilitar seu acesso aos serviços digitais disponibilizados pelas Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, por meio do Portal do Município e do Curitiba App.
Este Termos de Uso descreve as orientações adequadas e responsáveis de utilização do e-Cidadão, incluindo os direitos e deveres de seus usuários (exclusivamente Pessoas Físicas) e a política de uso de seus dados pessoais.
O cadastro é gratuito e, ao utilizá-lo, o cidadão, aqui denominado usuário, aceita os termos dispostos e concorda em submeter-se integralmente às suas condições.
Os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação aos seus usuários. Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento.
O cidadão que utilizar o e-Cidadão terá acesso exclusivamente à sua conta, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
O cidadão é responsável pela veracidade e pela atualização dos seus dados pessoais, que serão informados e validados no e-Cidadão, gerando nível de confiabilidade cadastral, assim como as informações inseridas nos serviços acessados por meio do sistema.
Caso sejam inseridas informações falsas, estas podem gerar resultados falsos e indesejados em relação aos serviços, bem como motivar o bloqueio do acesso ao e-Cidadão.
O cidadão deverá manter suas informações de cadastro no e-Cidadão de acordo com o solicitado - login, senha, token, certificado digital, frase de acesso, entre outros -, que estão sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.
O usuário deverá informar imediatamente ao Município, por meio de um dos canais de comunicação - Curitiba 156, Central de Atendimento 156, 156 Web - sobre qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.
A utilização do e-Cidadão somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser inconvenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o e-Cidadão não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (ou coletivos) ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
A não observância pelo usuário dos seus deveres previstos neste Termo de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar no bloqueio do seu acesso ao e-Cidadão, ou aos demais serviços disponibilizados, bem como responder às sanções previstas em lei.
A Prefeitura de Curitiba é responsável pela guarda e segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo e-Cidadão, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por meio de login e senha no ambiente eletrônico deste Município. Serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia – login e senha - e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
Quando ocorrer transferência de informações para serviços disponibilizados por outras aplicativos do Município, a segurança de tais informações será de responsabilidade dos respectivos sistemas.
As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoas autorizadas pelo Gestor do e-Cidadão na Prefeitura de Curitiba, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso, e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho.
O acesso às informações pessoais serão auditados e monitorados pelo Gestor do e-Cidadão.
As informações pessoais fornecidas pelo usuário e tratadas pelo e-Cidadão serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas neste Termo de Uso e em documentação suplementar, se houver.
Estas informações poderão ser utilizadas pelo gestor do e-Cidadão ou transferidas a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sempre que o usuário tiver autorizado ou quando a legislação o autorizar ou requerer.
As informações pessoais serão utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao usuário por ocasião da coleta de dados pelo e-Cidadão, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para outra determinada finalidade.
Ao associar a conta do e-Cidadão a um dos serviços disponibilizados para autenticação ou identificação, o usuário será informado previamente sobre quais informações pessoais serão necessariamente repassadas ao gestor desse serviço e também poderá optar por fornecer informações adicionais.
O nível de confiabilidade cadastral do usuário é requisitado por outros sistemas do Município e pode ser “1”, “2” ou “5”. As informações mínimas requisitadas são: CPF, nome, e-mail, data de nascimento e endereço. O nível “5” é obtido quando as informações são validadas presencialmente em algum canal de atendimento determinado pelo Município ou via Certificação Digital, obtida por meio de uma entidade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil.
O Certificado Digital, neste caso, é a identidade eletrônica da pessoa física. Garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, dispensando a presença física do interessado.
O usuário poderá, a qualquer momento, consultar quais dos serviços disponibilizados pelas Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal estão associados à sua conta no e-Cidadão, e quais dados estão sendo repassados a esses serviços.
As informações fornecidas pelo usuário ao e-Cidadão somente poderão ser visualizadas quando necessário; e modificadas no sítio web do sistema, mediante o uso das informações de acesso fornecidas ao usuário.
Caso o usuário tenha perdido as informações de acesso, ele poderá utilizar o serviço de recuperação destes dados, disponibilizado no sítio web do e-Cidadão.
A Prefeitura Municipal de Curitiba buscará promover a uniformidade e a compatibilidade entre os Termos de Uso e políticas de uso de dados pessoais do e-Cidadão com os dos serviços que poderão ser acessados por meio deste cadastro. O Gestor do e-Cidadão, no entanto, não é responsável por nenhum aspecto da operação destes serviços.
As condições especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso essas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, elas lhe serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizar o acesso, momento em que lhe será questionada a concordância com os novos termos antes que continue utilizando o sistema.
O Login Cidadão poderá ser suspenso ou ter cessada sua disponibilização a qualquer momento, mediante comunicação aos seus usuários.
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